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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2008 - 01:00

Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).

Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
Doutrina » Administrativa Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00

Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Emenda Constitucional n°. 51/2006 e a Lei n°. 11.350/06

Darlã Martins Vargas, é advogado municipalista, Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca-SP, Professor da Graduação e da Pós Graduação da Universidade de Cuiabá-MT. Gustavo Augusto Ferraz Rodrigues, é advogado municipalista, Especialista em Gestão Pública pela Universidade de Cuiabá-MT e Professor da Graduação da Faculdade de Direito na Instituição de Ensino Superior "Faculdades Afirmativo- Cuiabá-MT".
Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00

O princípio constitucional do concurso público e o papel do Ministério Público do trabalho no combate aos atos de improbidade administrativa

Rafael Lago Regis, Acadêmico de Direito e Estagiário do Ministério Público do Trabalho/BA - PRT 5ª Região.
Doutrina » Geral Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00

A Dinâmica Kelseniana

Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00

A Legitimação Jurídico-Política do STF pelo Procedimento

Marconi Falcone. Doutorando em Direito constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2024 - 09:36

STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado

viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2024 - 10:02

Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023
Notícias Publicado em 11 de Março de 2024 - 09:16

PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública avança no Senado

O texto altera o artigo 132 da Constituição Federal, para reconhecer a carreira de procurador municipal no rol constitucional da advocacia pública
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2022 - 17:55

Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais.
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 12:23

STF valida normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MPU e do Judiciário

compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 16:13

Da Hermenêutica para a compreensão da lei e do Direito

A angústia da hermenêutica jurídica constitucional é apontar qual critério é realmente seguro para
Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 12:01

Mantida competência da Justiça do Trabalho em recurso da União contra decisão da Justiça Federal

A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 11:53

Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

das custas e a garantia constitucional da assistência gratuita
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2015 - 17:22

STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou

O STF vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 12:00

Posse de desembargador do TJBA é confirmada pelo STF

No entendimento do CNJ, o fato de o advogado responder a inquérito judicial demonstraria ausência do requisito constitucional da reputação ilibada
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2014 - 17:15

TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário

Para o relator, o estágio é uma relação de trabalho, e a ação foi proposta já na vigência da Emenda Constitucional 45
Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 18:15

Congresso promulga emenda nº 80 que amplia Defensoria Pública no país

Emenda Constitucional 80 fixa o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do
Doutrina » Geral Publicado em 27 de Maio de 2014 - 13:20

Copa do mundo: Reflexo da colonização brasileira?

O artigo analisa as principais críticas da sociedade acerca da copa do mundo no Brasil, bem como uma abordagem constitucional da democracia
Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 16:45

Prescrição impede viúva de supervisor de receber indenização de revendedora de veículos

O acidente ocorreu em 2008, posterior, portanto, à Emenda Constitucional 45, que definiu a competência da JT para julgar o caso
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 13:15

OAB alerta STF sobre não retroatividade da Cofins

STF julgou constitucional a cobrança da Cofins de profissionais liberais como médicos, dentistas

Exibindo resultado de 1001 até 1020 de um total de 18002

Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.

Rafael Lago Regis, Acadêmico de Direito e Estagiário do Ministério Público do Trabalho/BA - PRT 5ª Região.

Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional

Marconi Falcone. Doutorando em Direito constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional

viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023

O texto altera o artigo 132 da Constituição Federal, para reconhecer a carreira de procurador municipal no rol constitucional da advocacia pública

distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais.

compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional.

A angústia da hermenêutica jurídica constitucional é apontar qual critério é realmente seguro para

A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.

das custas e a garantia constitucional da assistência gratuita

O STF vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação

No entendimento do CNJ, o fato de o advogado responder a inquérito judicial demonstraria ausência do requisito constitucional da reputação ilibada

Para o relator, o estágio é uma relação de trabalho, e a ação foi proposta já na vigência da Emenda Constitucional 45

Emenda Constitucional 80 fixa o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do

O artigo analisa as principais críticas da sociedade acerca da copa do mundo no Brasil, bem como uma abordagem constitucional da democracia

O acidente ocorreu em 2008, posterior, portanto, à Emenda Constitucional 45, que definiu a competência da JT para julgar o caso

STF julgou constitucional a cobrança da Cofins de profissionais liberais como médicos, dentistas

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